Projeto que aumenta limite de receita do MEI é aprovado pelo Senado
Um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que aumenta R$ 130 mil a receita bruta anual do microempreendedor MEI é aprovado pelo plenário do Senado.
Com o novo projeto, o microempreendedor que antes tinha um empregado, poderá contrariar dois, onde os funcionários podem receber no máximo um salário mínimo ou piso salarial. Nos casos de afastamento legal de um ou dois funcionários será permitido a contratação de substitutos, onde de acordo com os dados oficiais até o final de 2020 existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, o que corresponde a 56,7% do total de negócios funcionando no país.
